A Justiça de São Paulo determinou a suspensão da assinatura do contrato da concessão do Trem Intercidades (TIC), que abrange a implementação de transporte expresso de passageiros entre a capital paulista, Jundiaí e Campinas e a operação de outras duas linhas. A decisão é liminar e acatou a ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviárias de São Paulo (STEFSP).
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O resultado da concessão havia sido anunciado no fim de fevereiro, em leilão realizado pelo governo do Estado na B3, no qual o Grupo Comporte e a gigante chinesa CRRC fizeram a única oferta, em nome do consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos.
Procurada, a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) respondeu que irá recorrer da decisão, datada de terça-feira, 23. “A Secretaria de Parcerias em Investimentos reforça que responderá a todos os questionamentos e que cumpre todos ritos legais do processo de acordo com a legislação vigente”, destacou em nota.
Por que a assinatura do contrato foi suspensa?
Na decisão, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti (da 9ª Vara de Fazenda Pública) determinou a suspensão da assinatura do contrato enquanto o tribunal não julgar a ação movida pelo sindicato.
“Para evitar a ineficácia da medida, pois com a assinatura o mandado de segurança perde o objeto, determino a suspensão da assinatura do contrato até que as informações sejam prestadas e o mérito possa ser analisado”, determinou.
O sindicato entrou com o pedido de liminar pouco antes do leilão, no qual aponta supostas ilegalidades no certame. Dentre elas, estão a ausência de inventário detalhado dos bens públicos que passariam a ser de responsabilidade da concessionária, a falta de uma justificativa técnica para a decisão por uma concessão e a aglutinação de diferentes linhas em um só contrato — o que prejudicaria a competitividade e restringiria o volume de empresas que poderiam participar.
Qual é o plano da concessão do Trem Intercidades?
Além do Trem Intercidades, a Parceria Público-Privada (PPP) prevê a implementação de uma linha que interligue Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas, no interior paulista, e mudanças na operação da Linha 7-Rubi, da CPTM. O consórcio fez a proposta de 0,01% de desconto na contraprestação que será paga pelo governo do Estado, cujo teto era de cerca de R$ 8 bilhões.
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Ligado à família Constantino (da Gol), o Grupo Comporte é responsável pela operação do VLT da Baixada Santista, que liga São Vicente a Santos, e do Metrô BH, na capital mineira, dentre outras atividades no ramo de transportes. Já a CRRC (sediada em Pequim) é uma das maiores referências internacionais no fornecimento de equipamentos ferroviários.
Com a concessão, o governo seria responsável, ainda, por pagar quase R$ 9 bilhões dos R$ 14,2 bilhões a serem investidos em infraestrutura, enquanto o restante seria arcado pela concessionária. Parte dos recursos estaduais será oriunda de empréstimo de cerca de R$ 6,8 bilhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Quais são os detalhes do contrato?
O contrato envolve a implementação, manutenção e operação das três linhas por 30 anos. A previsão é que o expresso até Campinas e as alterações na CPTM sejam entregues até 2031, enquanto a outra linha seria inaugurada em 2029.
O Trem Intercidades tem trajeto com duração estimada de 1h04 a 1h15, entre o Terminal Palmeiras-Barra Funda, zona oeste paulistana, e Campinas, com parada em Jundiaí. A velocidade média prevista é de 95 km/h. O valor médio estimado do bilhete é de R$ 50, com teto de R$ 64 (a ser atualizado anualmente, com base principalmente no IPCA).
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Quais são as críticas e preocupações?
Discutida há cerca de duas décadas, a implementação do trem a Campinas passou a ganhar o contorno atual há seis anos. O estudo de viabilidade foi firmado na gestão Geraldo Alckmin (então no PSDB, hoje no PSB), em 2018. No governo João Doria (à época no PSDB) passou por novas etapas, como consulta e audiências públicas, além de sondagens. Por fim, o governo Tarcísio fez novas alterações e publicou o edital definitivo no ano passado.
Parte dos especialistas tem defendido a necessidade de retomada desse tipo de transporte, a fim de desafogar o tráfego de automóveis, ônibus e caminhões e fomentar uma alternativa de menor impacto ambiental. Hoje, praticamente não há linhas intercidades no País, enquanto redes amplas operam em outros países, especialmente da Europa. Os exemplos brasileiros mais próximos são os trens da Vale (entre o Espírito Santo e Minas Gerais e entre o Maranhão e o Pará), que também levam passageiros.
Por outro lado, a proposta do Estado também tem recebido críticas. Nas audiências públicas, por exemplo,
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