O Estadão Verifica investigou informações compartilhadas nas redes sociais sobre uma suposta intimação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pelo Congresso dos Estados Unidos. Algumas postagens afirmavam que Moraes teria que enviar uma resposta ao Legislativo americano em até 48 horas. Outras diziam que o X teria recebido a intimação parlamentar e a encaminhado para o ministro.
O Estadão Verifica concluiu que essa informação é falsa. A intimação foi ao X, não a Alexandre de Moraes. De acordo com informações divulgadas pela própria rede social, o Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados dos Estados Unidos intimou a plataforma de Elon Musk a “fornecer informações sobre as ordens do Supremo Tribunal Federal do Brasil em relação à moderação de conteúdo”.
É importante lembrar que o Congresso americano não tem autoridade legal para intimar autoridades do judiciário de outros países. A advogada Flávia Lefèvre afirma que “Quem deve julgar se Alexandre de Moraes cometeu algum erro ou abusou do seu poder é o próprio STF, que, até agora, vem validando as decisões dele”.
O poder legislativo em um país não pode intimar uma autoridade da Justiça de outro país a entregar documentos de processos judiciais?
A advogada Flávia Lefèvre esclarece que “Isso seria um absurdo” e ainda complementa que “Não poderia jamais o Congresso americano intimar um juiz da Suprema Corte brasileira para prestar depoimento porque ele aplicou a lei do Brasil”.
Ou seja, acusações de ilegalidade que envolvem questões jurídicas de outro país carecem de provas e fundamentação. OX Brasil enviou um documento a Moraes, solicitando o envio de cópias de decisões sigilosas do ministro, em resposta à intimação do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados dos EUA.
O que é o Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos e qual é a sua acusação ao Judiciário brasileiro?
Com base nos documentos enviados pelo X Brasil, o Comitê do Congresso dos EUA divulgou um relatório intitulado “O ataque contra a liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”. No relatório o Comitê acusa o Judiciário brasileiro — especialmente Alexandre de Moraes — de praticar censura.
O relatório também afirma que “alguns governos estrangeiros estão erodindo valores democráticos básicos e sufocando o debate em seus países”.
Qual é a posição do congresso Americano?
É raro que o Congresso americano convoque o depoimento de estrangeiros. Já em 2010, o ex-presidente da Toyota, Akio Toyoda, esteve diante dos parlamentares para explicar sobre preocupações de segurança nos veículos. Ainda que o japonês tenha comparecido, o Congresso americano não tem legitimidade legal para obrigar cidadãos estrangeiros a prestar testemunho.
O Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos está sob a presidência do deputado republicano Jim Jordan, conhecido por sua ligação com o ex-presidente Donald Trump. Deve-se ressaltar que, no início de março, uma comitiva de parlamentares brasileiros bolsonaristas liderada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) visitou Washington denunciando a suposta existência de uma “ditadura de esquerda” no Brasil. Tentaram articular — inclusive com congressistas do Partido Republicano —punições contra o próprio País.
O que as publicações falsas coletaram?
As publicações falsas coletaram informações deturpadas divulgadas pela plataforma twitter referentes à moderação de conteúdo, suspensão e exclusão de contas do X. Porém, essas alegações não têm viabilidade legal nem sustentação no direito brasileiro e internacional.
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