Quando ocorre a cassação de mandato de um político após condenação penal?

Como é decidida a cassação do mandato parlamentar?

O processo de cassação de mandato de Parlamentar depende de uma decisão da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da respectiva Mesa ou de Partido Político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. A cassação ocorre em casos como infração às proibições da Constituição, procedimento incompatível com o decoro parlamentar e condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Qual é a importância do processo de cassação ser constitutivo e não meramente declaratório?

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o processo de cassação do mandato parlamentar é constitutivo, garantindo ao interessado uma ampla defesa e resultando em uma decisão tomada pela casa respectiva. Assim, a Casa avalia a conduta do parlamentar e pode recusar a perda do mandato se entender que a conduta foi justificada no caso concreto.

Quais são os efeitos políticos da condenação penal em relação à perda do mandato eletivo?

A condenação penal pode resultar na perda do mandato eletivo nos casos previstos no Código Penal, como a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo determinado, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a Administração Pública. A perda do mandato como efeito da sentença penal condenatória deve ser justificada pelo juiz na sentença, exigindo requisitos similares à perda do cargo público. Além disso, a Constituição prevê a cassação do mandato como uma prerrogativa do Legislativo, preservando a independência e a intangibilidade do mandato dos membros do Congresso Nacional.

Em resumo, a cassação do mandato parlamentar é um assunto complexo que envolve a análise de diversos aspectos legais e políticos, garantindo a defesa e os direitos dos envolvidos. A decisão final sobre a cassação do mandato deve ser tomada com base na legislação vigente e no respeito à separação dos poderes. A quem cabe a responsabilidade de determinar a cassação e quais são os critérios a serem considerados são questões fundamentais a serem debatidas e decididas de forma justa e transparente.

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Por /Blog do Fausto Macedo