O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 22, para autorizar a extinção da multa em ações criminais quando o condenado não tiver condições financeiras de fazer o pagamento.
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Caberá ao réu comprovar que não tem meios de saldar a multa, inclusive em parcelas, e ao juiz da Vara de Execuções Penais analisar as provas e, se considerá-las suficientes, reconhecer o perdão da dívida.
Até aqui, a inadimplência da multa impedia o fim do processo criminal, mesmo após o cumprimento da pena de prisão. Os ministros concluíram que a regra penalizava a população mais pobre.
Como será feita a comprovação?
O julgamento ocorre no plenário virtual. Nessa modalidade, a votação é assíncrona, ou seja, não há debate em tempo real. Os ministros registram os votos na plataforma virtual.
Quais ministros apoiaram a decisão?
Até o momento, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Qual a importância da decisão?
“O pagamento da pena de multa não pode ser exigida de pessoas em estado de pobreza sob pena de criar uma injustificável desigualdade em relação aos apenados com condições de adimplemento”, defendeu Zanin.
O ministro Flávio Dino, relator da ação, defendeu que é “inconstitucional condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa”.
“Em atenção ao princípio da proporcionalidade da resposta penal, julgo necessário assentar que a impossibilidade de pagamento da pena de multa deve ser sopesada pelo juízo da execução, e, uma vez demonstrada, afastado o óbice à extinção da pena privativa de liberdade”, escreveu.
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Após a explicação detalhada sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à extinção da multa em ações criminais para condenados sem condições financeiras, é importante refletir sobre como essa mudança impactará o sistema jurídico brasileiro e a sociedade em geral.
Agora, cabe aos operadores do direito e demais instâncias envolvidas na execução penal analisarem como esse novo cenário será implementado e os possíveis efeitos a longo prazo. A garantia de acesso à justiça e a equidade no tratamento dos cidadãos mais necessitados são questões fundamentais a se considerar nesse contexto.
A discussão sobre a relação entre a capacidade financeira dos indivíduos e a aplicação das penas pecuniárias é crucial para a construção de um sistema penal mais justo e eficiente. Incentivar a justiça social e a igualdade de oportunidades é essencial para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Como você enxerga essa decisão do STF?
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Por /Blog do Fausto Macedo