Desde que foi aprovada no final do ano passado, a Reforma Tributária é considerada o grande legado estrutural do governo de Lula, de acordo com Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria, que em entrevista ao Estadão afirmou que esse projeto é a melhor reforma estrutural do País desde o regime militar.
Um dos projetos da Reforma Tributária foi entregue ontem, 24, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso. Esse projeto de regulamentação é importante pois muitas das regras do sistema tributário brasileiro, um dos mais complexos do mundo, dependem da sua aprovação. Haddad afirma que o sistema brasileiro será um dos mais modernos do mundo.
Maílson da Nóbrega afirma que é importante não ampliar o rol de exceções no debate da regulamentação, sobretudo para evitar que possíveis brechas sejam alargadas de forma a beneficiar exclusivamente as classes mais favorecidas. Ele também defende a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai cuidar dos aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS.
Qual a avaliação do sr. sobre a mais recente etapa da Reforma Tributária, a de regulamentação?
Segundo Maílson da Nóbrega, o projeto sucumbiu às pressões dos grupos de interesse, sobretudo dos representantes das classes mais favorecidas. Ele critica o "privilégio histórico" dos serviços que são tributados com uma alíquota de 5% enquanto a alíquota de bens é de 18% ou mais. Ele acredita que é importante não ampliar o rol de exceções no debate da regulamentação, de forma a evitar que possíveis brechas sejam alargadas de forma a beneficiar exclusivamente as classes mais favorecidas.
Há algo que preocupe o sr. nesta etapa de regulamentação da reforma?
Nessa etapa, a regulamentação poderia estabelecer regras que fechassem possíveis brechas que permitiriam a ampliação do rol de exceções. Maílson acredita que a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é fundamental para evitar que isso aconteça. Sem ele, a transição prometida pela reforma e a desoneração integral das exportações e investimentos será letra morta, porque poderá cair no sistema de cada secretário estadual de Fazenda.
Por que a reforma não funciona sem o comitê gestor?
O Comitê Gestor tem um papel semelhante ao que os bancos fazem atualmente. Ele destinará os recursos de acordo com compromissos para não perder receitas por um período. Além disso, a reforma torna possível a desoneração integral das exportações e a devolução rápida dos créditos acumulados pelos exportadores, o que hoje depende da boa vontade de cada secretário estadual de Fazenda. Sem o Comitê Gestor, a reforma não será eficiente.
Os principais pontos de atenção a partir de agora, na avaliação do sr., devem ser a não inclusão de novas exceções e a permanência do comitê gestor?
Sim, a não inclusão de novas exceções é fundamental. Quanto mais exceções, maior a carga tributária para os pobres, que não se organizam como as áreas de interesse e pagarão mais. Maílson espera que as preocupações dele não se materializem, e que os lobbies não obtenham mais benefícios do que já obtiveram.
Por fim, Maílson afirma que criar um órgão público como o Comitê Gestor não é necessariamente ruim, pois é preciso ter um pequeno grupo de pessoas que estejam numa carreira e analisem permanentemente o funcionamento do sistema, para propor modificações, avanços e melhorias. Sem o Comitê Gestor, a reforma não existirá.
Em resumo, a
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