A regulamentação da reforma tributária, que começa esta semana, é a etapa mais complicada do processo. É quando serão estabelecidas as alíquotas para os produtos em produção e circulação. Quanto menos exceções, menor e mais justa será a alíquota média do IVA. É uma boa hora para olhar não apenas para a arrecadação, mas também para o outro lado, o da despesa, para não necessitar de uma arrecadação que penalize a população.
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Os projetos entregues pelo governo ao Congresso são extensos e detalhados. Milhares de produtos estão envolvidos e, como é natural, cada setor da economia mobilizará seus agentes para convencer os congressistas que merece pagar menos. É normal que cada um defenda seus interesses de forma democrática e justa, em diálogos no Congresso.
Falta de Detalhes do Fundo
Falta ainda saber detalhes do fundo a ser criado para compensar os Estados por benefícios fiscais já concedidos e pela mudança da tributação da origem para o destino. Mas a simplificação da estrutura tributária já é um grande avanço. O Congresso não deve agora desperdiçar esta conquista abrindo exceções demais.
A estrutura tributária brasileira tem a missão de arrecadar o suficiente para um Estado que gasta muito e tende a ampliar estes gastos, a despeito dos controles do arcabouço fiscal. Por isso, a alíquota média do IVA foi estimada pelo governo entre 25% e 27%; o número final vai depender das exceções a serem estabelecidas. Mas já é das alíquotas mais altas do mundo.
A Importância da Reforma Administrativa
Em vez de cada um brigar para pagar menos, seria mais justo e produtivo todos defenderem uma reforma administrativa capaz de cortar os custos do governo. Com menores despesas, o governo poderia ter um IVA menor e deixar mais dinheiro circular na economia, nas mãos de quem consome e de quem investe, gera renda e empregos.
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Infelizmente, vamos no sentido contrário. Tramita no Senado um projeto dando um benefício que concede reajustes a servidores fora do teto constitucional. Como foram apresentadas emendas que beneficiam várias carreiras, o custo total pode chegar a R$ 82 bilhões em três anos. Assim como no campo da receita todos os setores se mobilizarão para pagar menos, pelo lado da despesa muitos se mobilizam para receber mais. Se há uma reforma tributária para tornar a arrecadação mais funcional, é preciso uma reforma administrativa para tornar a despesa mais racional. Da forma como está, a conta não fecha.
Da última vez que o Brasil expandiu gastos sem controle, entre 2011 e 2016, terminou na pior crise econômica da história recente. Parece distante, mas a reforma tributária serve para nos lembrar disso.
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