O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que pretendia acrescentar o nome da banda Mamonas Assassinas à estação CECAP da Linha 13- Jade da CPTM. A proposta foi apresentada pelo Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) e, segundo as justificativas do texto, buscava homenagear a banda de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo.
O veto foi definido na terça-feira, 23, e publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 25.
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O governador argumenta que a CPTM é uma sociedade de economia mista, regida por normas da Lei das Sociedades por Ações e submetida ao regime jurídico de direito privado.
“A empresa detém autonomia para gerir os bens que integram o seu patrimônio, dentre os quais se incluem suas estações, que não se equiparam a prédios ou repartições públicas”, destaca.
O texto direcionado aos deputados ainda pontua que a gestão do patrimônio de empresas como a CPTM, o que inclui a outorga de denominações, é tema que foge ao domínio da lei “sob pena de afronta ao regime jurídico ao qual está subordinada e aos objetivos que inspiraram sua constituição”.
Por que o veto?
Tarcísio ainda detalha que a escolha dos nomes de estações segue regras técnicas e administrativas. Regras essas, que levam em conta a história e geografia da região, além de pontos de referência importantes para a comunidade e que sejam bem aceitos pelo público.
A inauguração da estação, em março de 2018, também foi tratada como ponto determinante, uma vez que o nome da estação já estaria, na avaliação do governador, plenamente consolidado em toda a região.
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Quais são as implicações?
Além disso, as modificações necessárias na troca de comunicação visual foram apontadas como demanda de alto custo, o que seria “contrária ao interesse público”.
O veto gera questionamentos sobre a autonomia legislativa em relação às empresas mistas e a capacidade de homenagear personalidades ou grupos através da nomenclatura de estações de transporte público.
O que você acha da decisão do governador?
Por fim, a discussão levanta questões sobre a relação entre o poder público e a cultura popular, e como essa interação deve ser mediada para garantir a preservação da memória e identidade de comunidades.
Concluindo, o veto do governador à proposta de nomear a estação CECAP da Linha 13-Jade da CPTM como Mamonas Assassinas evidencia a complexidade das relações entre legislação, administração pública e cultura, suscitando reflexões importantes sobre o papel do Estado na preservação da identidade cultural e na gestão de espaços públicos.
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