A recente decisão liminar da Justiça Federal que suspendeu os efeitos do artigo 13 da Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM) causou grande impacto no campo da Medicina. Esta resolução forçava médicos sem o Registro de Qualificação de Especialização (RQE) a incluir a expressão “NÃO ESPECIALISTA” em suas divulgações de pós-graduações, mestrado, doutorado e pós-doutorado. A Justiça Federal considerou esta medida discriminatória e vexatória, gerando uma onda de debates sobre publicidade médica e justiça no setor.
Qual é o impacto da suspensão da resolução?
A suspensão da resolução trouxe alívio para muitos médicos que se sentiram prejudicados pelo rótulo de "NÃO ESPECIALISTA". A decisão liminar destaca a necessidade de respeito aos princípios fundamentais como o livre exercício profissional e a dignidade da pessoa humana. A juíza responsável pelo caso ressaltou que o CFM não tem autoridade para criar exigências contrárias às diretrizes do Ministério da Educação (MEC), o que levanta questões sobre até que ponto conselhos de classe podem interferir em temas educacionais.
Quais são os desafios para a regulamentação médica?
A polêmica não se limita à resolução sobre publicidade médica. A Justiça também suspendeu a Resolução 2.378/2024 do CFM, que proibia a assistolia fetal para interrupção de gravidez, procedimento utilizado em casos previstos por lei, como o estupro. A ocorrência dessas suspensões judiciais sugere que o CFM tem ultrapassado os limites da legalidade e da ética, exigindo uma revisão urgente de suas práticas regulatórias para evitar prejuízos a médicos e pacientes.
Como isso afeta os profissionais médicos e os pacientes?
A resolução original do CFM sobre publicidade médica não apenas afetava os profissionais da área, mas também os pacientes. Médicos altamente qualificados com pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado eram impedidos de se anunciar como especialistas devido à falta do RQE. Isso reduzia a oferta de especialistas no sistema público de saúde, aumentando filas de espera e custos de consultas particulares, prejudicando toda a população, especialmente aqueles que dependem do SUS.
A decisão judicial pode ser vista como uma vitória para médicos e pacientes, mas também chama atenção para a necessidade de mudanças na regulamentação médica. O decreto do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação para assumir o controle da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) é um passo significativo para democratizar a especialização médica no Brasil. A participação do público nessas discussões é fundamental para garantir que as resoluções sejam justas e inclusivas.
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Por /Blog do Fausto Macedo