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BRASÍLIA – O projeto de regulamentação da reforma tributária enviado pelo governo Lula ao Congresso propõe que a devolução dos créditos gerados pelo novo Imposto de Valor Agregado (IVA) às empresas tenha um prazo padrão de até 60 dias; mas, nos casos em que houver desvio acentuado de valores gerados na cadeia, poderá chegar a 270 dias, após análise do Comitê Gestor.

Isso porque o IVA tem como princípio a não cumulatividade plena, a fim de evitar a chamada tributação em cascata. Ou seja: cada setor da cadeia só pagará imposto efetivamente sobre o valor que adicionou ao produto. Assim, tributos pagos em insumos, por exemplo, viram crédito e serão devolvidos às companhias.

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