Polícia Militar investirá em investigações de crimes de menor potencial ofensivo

No dia 19 de fevereiro, foi divulgado um plano do governo do estado de São Paulo que permite que a Polícia Militar atue em investigações de crimes de menor potencial ofensivo, como o registro de termos circunstanciados (TC), cuja atribuição é atualmente da Polícia Civil (PC).

De acordo com o delegado-geral Artur José Dian, essa novidade não é aprovada pela Polícia Civil, que alega que a PM não pode realizar atos da Polícia Judiciária, como diligências e pedidos de medidas cautelares, só registrar os TCs. O Supremo Tribunal Federal (STF) não permite que a PM de São Paulo faça investigações criminais, somente registre os TCs e se atenha aos limites das decisões do STF, que proíbe que a PM realize ações de Polícia Judiciária.

No entanto, o governo sustenta que a medida trará mais celeridade para o atendimento das ocorrências, permitindo que os policiais militares voltem mais rapidamente às ruas para realizar o patrulhamento. Atualmente, quando a PM registra um TC, os agentes precisam levar o documento até uma delegacia, onde um delegado da Polícia Civil é o responsável por lavrar o termo circunstanciado.

As ações da Polícia Civil

Em relação às operações feitas pelo Ministério Público em conjunto com a PM de combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC), preterindo a Polícia Civil, o delegado-geral afirmou que existem inquéritos policiais instaurados nos departamentos de polícias especializadas desde o ano de 2022. Ele enalteceu o trabalho das delegacias da instituição e disse que não cabia a ele comentar “qualquer diretriz de crime organizado que tenha sido difundida em outra instituição”, exceto se ultrapassarem o disposto no artigo 144 da Constituição Federal.

O artigo regula o papel das polícias no sistema de Segurança Pública no País e estabelece que a PM é responsável pelo policiamento ostensivo, e a Polícia Civil, pelas investigações de crimes.

Posição do governo

Mais cedo nesta mesma sexta-feira, o governador Tarcísio de Freitas negou que haja uma crise e disse que a medida foi negociada com a direção da Polícia Civil. Segundo ele, é um passo importante que tem previsão em termos de decisão judicial e isso já foi adotado por outros Estados. Ele ainda ressaltou que não existe racha entre as polícias e que trabalharão integradas. Até o momento, a medida se resume a permitir que a PM registre os termos circunstanciados, sem conter informações sobre autorização da PM para efetivar investigações criminais.

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Em um futuro próximo, a medida poderá desencadear uma mudança no modelo de Segurança Pública do estado de São Paulo. As diferenças existentes entre as polícias são históricas e afetam, em muitos casos, a eficácia das ações das forças de segurança. Aguardemos para saber quais serão as próximas ações tomadas em relação a essas mudanças.

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Referência: Estado de São Paulo

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