Ministério Público Federal (MPF) emite recomendação à Câmara Municipal de Mossoró

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação nesta quarta-feira, 17, à Câmara Municipal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, pedindo que a Casa promova uma sessão para reconhecer que os eventos de 1964 foram um golpe militar, e não um "movimento revolucionário", como foi descrito na época. Segundo o documento assinado pelo procurador da República, Emanuel de Melo Ferreira, o golpe militar instaurou uma ditadura que cometeu graves crimes contra a humanidade, e não foi um "princípio da lei e da ordem", como afirmou a Câmara à época.

Adesão ao golpismo militar

De acordo com a recomendação enviada pelo MPF, na terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Mossoró, realizada no início de abril de 1964, os vereadores aprovaram requerimento de número 02/64 que manifestou um voto de louvor, gratidão e confiança "às gloriosas Forças Armadas". Em seguida, a Câmara Municipal aprovou uma moção de congratulação e solidariedade ao general Humberto de Alencar Castelo Branco, então eleito presidente da República, pelo Congresso Nacional em 11 de abril de 1964. Para o MPF, tais fatos demonstram o início da colaboração do Poder Legislativo local com o golpe militar.

O Golpe militar não restaurou o princípio da lei e da ordem

O MPF ainda relata que um vereador solicitou a cassação dos mandatos de suplentes de outros políticos da Câmara, os quais foram considerados "comunistas". Na justificativa da solicitação, foi sustentado que "considerava justo o pedido de cassação dos suplentes de vereadores, (...) porque são eles inimigos da nossa Pátria, verdadeiramente traidores, que queria, a força bruta transformar o nosso país em um satélite bolchevista". "Os fatos históricos acima descritos compõem inegável adesão civil ao golpismo militar, efetivado a partir de forte politização das Forças Armadas, compondo processo que fora levada ao extremo com a deposição inconstitucional do então Presidente da República João Goulart". "Diferentemente do que declarado pela Câmara Municipal de Mossoró/RN na terceira sessão ordinária, o golpe militar não restaurou o princípio da lei e da ordem, mas, na verdade, instaurou uma ditadura que cometeu graves crimes contra a humanidade", mostra o documento do Ministério.

Promoção de uma cultura democrática

Segundo o promotor, a recomendação atende às demandas da Justiça de Transição que busca desenvolver, no Brasil, uma cultura democrática que "supere o passado militar autoritário". Além disso, o objetivo da recomendação é o de que "se concretizem os direitos dos anistiados políticos, que compunham grupos perseguidos politicamente durante a ditadura".

Recomendações adicionais

Além da sessão de esclarecimento, o órgão solicita que a Câmara divulgue as atas citadas na recomendação, em publicação no site. O MPF também pede que seja organizado um espaço físico nos recintos da sede da Casa Legislativa, expondo cópias ou as próprias versões originais devidamente resguardadas dos documentos.

Considerações finais

A recomendação do Ministério Público Federal pode ser vista como uma tentativa de ressignificar a história e a memória social de um período traumático da história brasileira. Ao reconhecer o golpe militar de 1964 como um ato antidemocrático, violador dos direitos humanos e degradante para a sociedade como um todo, a recomendação busca influenciar na construção de uma cultura democrática que valorize os valores constitucionais e os direitos humanos. O cumprimento da recomendação é fundamental para que a Câmara Municipal de Mossoró demonstre seu comprometimento com a democracia e a justiça social.

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